Lei nº 4.059, de 09 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4059
Ano
1986
Data
09/12/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
EXTINGUE BENEFÍCIO FISCAL A PESSOA JURÍDICA, EMPRESA INDIVIDUAL OU COLETIVA, QUE CONTRARIA AS NORMAS DO PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica