Lei nº 4.057, de 22 de julho de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4057
Ano
1986
Data
22/07/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AJUSTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - ICM - À DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 2.284, DE 10 DE MARÇO DE 1986.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica