Lei Complementar nº 58, de 30 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
2005
Data
30/11/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/11/2005
Veículo de Publicação
DOE Nº 224
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 043, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Contribuição Previdenciária
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Anexos Norma Jurídica