Lei nº 4.075, de 17 de dezembro de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4075
Ano
1986
Data
17/12/1986
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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