Lei nº 4.102, de 15 de maio de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4102
Ano
1987
Data
15/05/1987
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/1987
Veículo de Publicação
DOE Nº 90
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 166, DE 09 DE AGOSTO DE 1982 - LEI QUE CRIOU A SECRETARIA DA FAZENDA, A PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica