Lei Complementar nº 54, de 26 de outubro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
54
Ano
2005
Data
26/10/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
27/10/2005
Veículo de Publicação
DOE Nº 203
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979 (LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ) E DA LEI N° 4.838, DE 01 DE JUNHO DE 1996 (LEI DO SISTEMA ESTADUAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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Anexos Norma Jurídica