Lei Complementar nº 51, de 23 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
51
Ano
2005
Data
23/08/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
24/08/2005
Veículo de Publicação
DOE Nº 160
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO ÀS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS, DA DELEGACIA DA SEGURANÇA E PROTEÇÃO AO IDOSO – DSPI E DAS DELEGACIAS DO 23° E 24° DISTRITO POLICIAL, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO ÀS CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS
Observação
Assuntos
- Idoso/Terceira Idade
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica