Lei nº 6.327, de 06 de março de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6327
Ano
2013
Data
06/03/2013
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE SÍMBOLOS DO ESTADO EM TODOS OS PRODUTOS QUE RECEBEM SUBSÍDIOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comercio/Industria
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Anexos Norma Jurídica