Emenda Constitucional nº 18, de 10 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
18
Ano
2002
Data
10/04/2002
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O § 5º DO ART. 88 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica