Emenda Constitucional nº 17, de 18 de dezembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
17
Ano
2001
Data
18/12/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTS. 63, VIII, E 177, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E SUPRIME O § 1º, DO ART. 5º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Vencimentos/Salários/Subsídios
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica