Lei nº 4.270, de 22 de maio de 1989 não possui Texto Articulado.
Emenda Constitucional nº 16, de 29 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
16
Ano
2001
Data
29/06/2001
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/07/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal de Justiça
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