Lei Complementar nº 49, de 10 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
49
Ano
2005
Data
10/08/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
11/08/2005
Veículo de Publicação
DOE Nº 152
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 09 DE MARÇO DE 2004.
Indexação
POLÍCIA CIVIL
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Polícia Civil
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Anexos Norma Jurídica