Emenda Constitucional nº 8, de 15 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
8
Ano
1997
Data
15/12/1997
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1997
Veículo de Publicação
Diário Oficial n.º 251
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
Modifica o art. 147 da Constituição Estadual.
Indexação
Observação
Assuntos
- Constituição
- Ministério Público
- Tribunal da Contas
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Anexos Norma Jurídica