Lei Complementar nº 48, de 13 de julho de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2005
Data
13/07/2005
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
14/07/2005
Veículo de Publicação
DOE Nº 132
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, REGULAMENTA A INDICAÇÃO E ESCOLHA DO OUVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica