Lei nº 3.348, de 20 de outubro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3348
Ano
1975
Data
20/10/1975
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI 3.327, DE 16-06-75.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
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Anexos Norma Jurídica