Lei Complementar nº 43, de 20 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 040 E Nº 041, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 2004, INSTITUINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO PIAUÍ DE QUALQUER DOS PODERES, DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA