Lei Delegada nº 19, de 08 de maio de 1969
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Delegada
Número
19
Ano
1969
Data
08/05/1969
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 199, DA LEI Nº 2.843, DE 29.12.1967 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica