Lei nº 3.339, de 16 de setembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3339
Ano
1975
Data
16/09/1975
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica