Lei nº 8.947, de 02 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8947
Ano
2026
Data
02/04/2026
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 5.165, de 17 de agosto de 2000, para instituir a isenção de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades agropecuárias.
Indexação
Observação
Assuntos
- Agropecuária
- Tributos/Impostos/Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica