Lei nº 8.873, de 02 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8873
Ano
2025
Data
02/12/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Estado do Piauí a aderir ao Programa de Dívidas dos Estados - PROPAG e ao Fundo de Equalização Federativa - FEF, instituídos pela Lei Complementar Federal n° 212, de 26 de março de 2025.
Indexação
Observação
Assuntos
- Créditos Adicionais/Financiamentos/Suplementares
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica