Lei nº 8.866, de 12 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8866
Ano
2025
Data
12/11/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder a cessão de uso de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual para a Prefeitura Municipal de
Oeiras/PI, na forma e pelo prazo que especifica.
Oeiras/PI, na forma e pelo prazo que especifica.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica