Lei nº 8.835, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8835
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei nº 8.048, de 22 de maio de 2023, para garantir validade indeterminada aos laudos médicos de doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade/Inclusão
- Saúde/Bem Estar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica