Lei Complementar nº 23, de 27 de dezembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
23
Ano
1999
Data
27/12/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/12/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 247
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 03 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Plano de Carreira, Cargos e Salários
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica