Lei Complementar nº 32, de 17 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
32
Ano
2003
Data
17/07/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/07/2003
Veículo de Publicação
DOE Nº 134
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.
Indexação
IBGE
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica