Lei nº 8.812, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8812
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Estadual n° 8.694, de 15 de maio de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, com a garantia da União.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento/PPA/LDO/LOA
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Anexos Norma Jurídica