Lei Complementar nº 322, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
322
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 37, de 09 de março de 2004.
(Objetiva assegurar maior objetividade, celeridade e segurança jurídica aos certames públicos, mediante a adoção de critérios científicos claros e uniformes, que estabelecem a avaliação psicológica como requisito obrigatório para aquisição, registro, renovação e porte de arma de fogo).
(Objetiva assegurar maior objetividade, celeridade e segurança jurídica aos certames públicos, mediante a adoção de critérios científicos claros e uniformes, que estabelecem a avaliação psicológica como requisito obrigatório para aquisição, registro, renovação e porte de arma de fogo).
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica