Lei Complementar nº 21, de 26 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
21
Ano
1999
Data
26/07/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
28/07/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 143
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA, REVOGA E INTRODUZ DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defensoria Pública
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Anexos Norma Jurídica