Lei Complementar nº 20, de 16 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
1999
Data
16/06/1999
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
22/06/1999
Veículo de Publicação
DOE Nº 116
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1990.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica