Lei Complementar nº 19, de 16 de novembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
19
Ano
1998
Data
16/11/1998
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
23/11/1998
Veículo de Publicação
DOE Nº 223
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 26 DE JUNHO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia Civil
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Anexos Norma Jurídica