Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
17
Ano
1996
Data
08/01/1996
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/01/1996
Veículo de Publicação
DOE Nº 14
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE PROMOÇÕES DE POLICIAIS MILITARES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOBRE TRANSFERÊNCIA “EX-OFÍCIO” PARA RESERVA REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
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Anexos Norma Jurídica