Lei Complementar nº 16, de 16 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
16
Ano
1995
Data
16/01/1995
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
17/01/1995
Veículo de Publicação
DOE Nº 12
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Circuncrição Territorial
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Anexos Norma Jurídica