Lei Complementar nº 14, de 12 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
14
Ano
1994
Data
12/05/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
19/05/1994
Veículo de Publicação
DOE Nº 93
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 1º DE OUTUBRO DE 1991.
Indexação
Observação
Assuntos
- Circuncrição Territorial
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica