Lei Complementar nº 319, de 16 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
319
Ano
2025
Data
16/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo do Estado do Piauí a promover a liquidação e extinção da sociedade de economia mista Águas e Esgotos do Piauí S.A. –
AGESPISA.
AGESPISA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública/Finaceira
- Criação de Instituições
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Anexos Norma Jurídica