Lei nº 8.748, de 14 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8748
Ano
2025
Data
14/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece o livre fluxo de animais de estimação de pequeno porte aos transportes públicos e privados bem como nos locais públicos no Estado
do Piauí e dá outras providências.
do Piauí e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Transporte
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Anexos Norma Jurídica