Lei nº 8.744, de 09 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8744
Ano
2025
Data
09/07/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Fundo de Regulação e Fiscalização do Estado do Piauí – FUNREFI e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Serviços Públicos
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Anexos Norma Jurídica