Lei Complementar nº 12, de 18 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
1993
Data
18/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
30/12/1993
Veículo de Publicação
DOE Nº 242
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público
- Plano de Carreira, Cargos e Salários
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Anexos Norma Jurídica