Lei Complementar nº 11, de 09 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
1993
Data
09/12/1993
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
15/12/1993
Veículo de Publicação
DOE Nº 232
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES QUE MENCIONA.
Indexação
ADVOGADO
Observação
Assuntos
- Defensoria Pública
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica