Lei nº 8.709, de 04 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8709
Ano
2025
Data
04/06/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar 37/04 (Estatuto da Polícia Civil) e a Lei n° 7.725, de 17 de janeiro de 2022 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí - CEDME/PI) para determinar a obrigatoriedade de participação dos policiais nos programas de proteção à saúde.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica