Lei nº 8.702, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8702
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a vedação de apreensão de veículos de duas rodas por débitos tributários nas operações de combate à criminalidade, no âmbito do Estado do Piauí.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica