Lei nº 8.700, de 16 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8700
Ano
2025
Data
16/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Protocolo Estadual de Proteção Animal - Em Defesa do Bem-Estar Animal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica