Lei nº 8.695, de 15 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8695
Ano
2025
Data
15/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reajusta o valor dos vencimentos dos servidores efetivos, das remunerações dos servidores comissionados, das gratificações pelo exercício de função de confiança e das gratificações pagas a policiais militares integrantes do Pelotão Especial de Segurança (PES) do Tribunal de Contas.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tribunal da Contas
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Anexos Norma Jurídica