Lei nº 8.674, de 07 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8674
Ano
2025
Data
07/05/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Social de Formação de Condutores de Veículos Automotores – “CNH Social”, altera a Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tráfego/Trânsito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica