Lei Complementar nº 312, de 02 de abril de 2025

Altera a Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais.

(ACRESCENTA OS §§ 9° E 10 AO ART. 42, DEFININDO O CÁLCULO DAS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES AO ERÁRIO SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA E A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO E JUROS DESDE O FATO OU SUA CIÊNCIA).