Lei nº 8.624, de 10 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8624
Ano
2025
Data
10/03/2025
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a revisão da circunscrição territorial do Município de Paquetá.
Indexação
Observação
Assuntos
- Circuncrição Territorial
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Anexos Norma Jurídica