Lei nº 8.567, de 21 de janeiro de 2025

Altera a Lei nº 8.251, de 20 de dezembro de 2023, que cria o Fundo de Liquidação de Passivos do Ministério Público do Estado do Piauí, a Lei nº 5.398, de 08 de julho de 2004, que cria o Fundo de Modernização do Ministério Público do Estado do Piauí - FMMP/Pl, e a Lei nº 6.308, de 30 de janeiro de 2013, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.