Lei nº 6.060, de 17 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
6060
Ano
2011
Data
17/01/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/01/2011
Veículo de Publicação
DOE Nº 11
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação/Cessão de Uso/Desafetação
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Anexos Norma Jurídica