Lei Complementar nº 27, de 30 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
27
Ano
2003
Data
30/05/2003
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
02/06/2003
Veículo de Publicação
DOE Nº 102
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.808, DE 16 DE JULHO DE 1981.
Indexação
Observação
Assuntos
- Polícia / Bombeiro Militar
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Anexos Norma Jurídica