Lei nº 8.530, de 18 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8530
Ano
2024
Data
18/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, em especial quanto à chamada gasolina formulada no Estado do Piauí.
Indexação
Observação
Assuntos
- Defesa do Consumidor
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Anexos Norma Jurídica