Lei nº 8.524, de 06 de novembro de 2024

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

8524

Ano

2024

Data

06/11/2024

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei n° 6.032, de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Comercio/Industria

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Anexos Norma Jurídica