Lei nº 8.524, de 06 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8524
Ano
2024
Data
06/11/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei n° 6.032, de 06 de dezembro de 2010, que institui o Fundo Especial de Produção - FEP.
Indexação
Observação
Assuntos
- Comercio/Industria
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Anexos Norma Jurídica