Lei nº 8.480, de 22 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8480
Ano
2024
Data
22/08/2024
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), estabelecendo os princípios, as diretrizes, os objetivos, as estratégias e os meios e instrumentos de sua implementação.
Indexação
Observação
Assuntos
- Segurança Pública
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Anexos Norma Jurídica